CFP obtém decisão favorável e
garante o direito de divulgar livro e vídeo sobre o tema
O Conselho Federal de Psicologia -
CFP vem informar que a Justiça Federal do Distrito Federal, 1ª Vara Federal,
julgou IMPROCEDENTE ação manejada pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS - FBH
em desfavor do CFP (confira a sentença).
O Autor da ação pretendia que o
Conselho Federal de Psicologia se abstivesse de editar, divulgar, distribuir e
comercializar o livro "A Instituição Sinistra - Mortes Violentas em Hospitais
Psiquiátricos no Brasil" e o vídeo "Tribunal
dos Crimes da Paz", além de obter indenização por danos morais.
Os argumentos utilizados pelo CFP, em sua defesa, foram amplamente acatados na
decisão proferida.
A decisão em comento considerou que
o art. 1º da Lei 5.766/71, que criou o Conselho Federal e os Regionais de
Psicologia, outorgou-lhes a finalidade de "orientar, disciplinar e
fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância
dos princípios de ética e disciplina da classe". Nesse passo, reputou ser
incumbência do CFP proporcionar uma orientação adequada aos profissionais da
psicologia, com vistas ao seu perene desenvolvimento e qualificação. Concluiu
que a publicação do livro "A Instituição Sinistra - Mortes Violentas em hospitais
psiquiátricos no Brasil" e a divulgação do vídeo "Tribunal
dos Crimes da Paz, o Hospital Psiquiátrico no Banco dos Réus"
tratam de uma crítica ao atual sistema brasileiro, ou seja, trata-se de uma
crítica construtiva que não visa ofender uma instituição psiquiátrica ou uma
profissional em específico. Asseverou-se tratar de manifestações de pensamento
e de informação que se inserem no direito da liberdade de expressão.
Concluiu-se, também na decisão em
destaque, que o CFP, com essas publicações, buscou uma reflexão do atual modelo
de tratamento, e, consequentemente, uma reforma psiquiátrica no país. Trata-se,
assim, de importante decisão que impede mais uma tentativa de criminalizar os
defensores de Direitos Humanos.
http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=536
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